Conteúdo atualizado em20 de abril de 2026às 13:00

Em cumprimento do disposto no n.º 2, do artigo 5.º, do Decreto-Lei n.º 97/2024, o Regulamento relativo às instruções técnicas aplicáveis à implantação de pontos de acesso sem fios de área reduzida (ANACOM) pode ser consultado aqui.