Conteúdo atualizado em20 de março de 2026às 18:59

Em cumprimento do disposto no n.º 2, do artigo 5.º, do Decreto-Lei n.º 97/2024, o Regulamento relativo às instruções técnicas aplicáveis à implantação de pontos de acesso sem fios de área reduzida (ANACOM) pode ser consultado aqui.