O Consumidor pode, por sua opção expressa, submeter a resolução de litígios à apreciação de um centro de arbitragem de conflitos de consumo.
Nos termos do artigo 18.º da Lei n.º 144/2015, de 8 de setembro, na sua versão atualizada, as entidades de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo podem ser consultadas em: https://www.cniacc.pt/pt/.
