Apoio à Recuperação de Habitações Degradadas

Condições de Atribuição

1. A atribuição dos apoios exige a verificação das seguintes condições:
a) residência no concelho de albergaria-a-velha há mais de três anos;
b) situação de carência económica comprovada;
c) fornecimento de todos os meios legais de prova que lhes sejam solicitados, com vista ao apuramento da sua situação económica e da dos membros do agregado familiar.

Tipos de apoio

• apoios económicos
  
  - apoio à melhoria do alojamento através da concessão de materiais de construção para obras de beneficiação e pequenas reparações, sempre que as habitações tenham comprometidas as condições minimas de habitabilidade;
  
  - apoio orientado noutros domínios, sempre relacionados com as condições de habitabilidade, em situações excecionais, devidamente fundamentadas.
  
  
  
• Prestação de serviços
  
  - apoio com elaboração de projetos de arquitetura e projetos de especialidades, quando esta seja uma resposta adequada à situação a apoiar
  
  - apoio com acompanhamento técnico na elaboração de projetos de melhorias /beneficiação habitacionais, bem como na execução dos mesmos.
  
  
• Outros apoios
  
  - isenção do pagamento de taxas em processo de ligação domiciliária de água;
  - isenção do pagamento de taxas em pedido de prolongamento de conduta, quando a ligação de água exija este tipo de ação;
  - isenção do pagmento de taxas em pedido de ligação ao saneamento, quando se mostre imprescindível para garantir as condições de salubridade mínima;
  - isenção do pagamento de taxas em processos de obras.

Candidaturas

Junto do técnico responsável pelo atendimento social que se realiza à sexta-feira, das 9h às 12h30m, nos Paços do Município.