1. A atribuição dos apoios exige a verificação das seguintes condições: a) residência no concelho de albergaria-a-velha há mais de três anos; b) situação de carência económica comprovada; c) fornecimento de todos os meios legais de prova que lhes sejam solicitados, com vista ao apuramento da sua situação económica e da dos membros do agregado familiar.
Tipos de apoio
apoios económicos
- apoio à melhoria do alojamento através da concessão de materiais de construção para obras de beneficiação e pequenas reparações, sempre que as habitações tenham comprometidas as condições minimas de habitabilidade;
- apoio orientado noutros domínios, sempre relacionados com as condições de habitabilidade, em situações excecionais, devidamente fundamentadas.
Prestação de serviços
- apoio com elaboração de projetos de arquitetura e projetos de especialidades, quando esta seja uma resposta adequada à situação a apoiar
- apoio com acompanhamento técnico na elaboração de projetos de melhorias /beneficiação habitacionais, bem como na execução dos mesmos.
Outros apoios
- isenção do pagamento de taxas em processo de ligação domiciliária de água; - isenção do pagamento de taxas em pedido de prolongamento de conduta, quando a ligação de água exija este tipo de ação; - isenção do pagmento de taxas em pedido de ligação ao saneamento, quando se mostre imprescindível para garantir as condições de salubridade mínima; - isenção do pagamento de taxas em processos de obras.
Candidaturas
Junto do técnico responsável pelo atendimento social que se realiza à sexta-feira, das 9h às 12h30m, nos Paços do Município.
