Nos termos do Decreto-Lei n.º 18/2008, 29 de janeiro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 111-B/2017 de 31 de agosto, o Código dos Contratos Públicos (CCP) determina que todas as compras realizadas por Entidades Públicas: Empresas Públicas, Autarquias, Ministérios, Institutos, entre outros, passem a ser realizadas exclusivamente por via eletrónica em Plataformas Eletrónicas de Contratação.

O Município de Albergaria-a-Velha adoptou a Plataforma Electrónica de Contratação acinGov mediante contrato com a empresa ACIN - iCloud Solutions . Esta plataforma eletrónica permite divulgar ofertas de contratação, solicitar e receber propostas dos fornecedores do Município de Albergaria-a-Velha

O acesso à plataforma eletrónica acinGov é gratuito e pode ser efetuado através do registo no endereço eletrónico http://www.acingov.pt, ou através da linha telefónica 707 451 451.

Podem, também, ser consultados os seguintes portais institucionais com informação obrigatória sobre os contratos públicos:

Portal dos Contratos Públicos (Base): www.base.gov.pt

Jornal Oficial da Comunidade Europeia (joue): http://eur-lex.europa.eu

Central de Compras da CIRA: http://centraldecompras.regiaodeaveiro.pt/