A Lei n.º 68/2021, de 26 de agosto aprovou os princípios gerais em matéria de dados abertos e transpôs para a ordem jurídica interna a Diretiva (UE) 2019/1024 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de junho de 2019, relativa aos dados abertos e à reutilização de informação do setor público.
Com o intuito de assegurar a publicitação dos documentos e dados disponíveis, dos inventários de documentos e metadados conexos acessíveis, bem como facilitar a pesquisa de documentos ou dados disponíveis para reutilização e capacitação do uso de dados em geral nos nos termos do regime de acesso à informação administrativa e ambiental e da reutilização de documentos administrativos, o Município de Albergaria-a-Velha encontra-se a desenvolver uma plataforma que permita a recolha de dados abertos pelo Portal de Dados Abertos da Administração Pública dados.gov.
A plataforma permitirá a todos, de forma livre, gratuita e imediata, o acesso e disponibilização a inúmeros e diversos conjuntos de dados do município, com vista a aumentar o conhecimento e o envolvimento dos cidadãos e potenciar o desenvolvimento futuro.
