O Conselho Municipal de Segurança (CMS) é uma entidade de âmbito municipal, com funções de natureza consultiva, de articulação, coordenação, informação e cooperação, cujos objetivos, composição e funcionamento são regulados pelo Decreto-Lei n.º 33/98, de 18 de julho, na sua atual redação. O CMS funciona em modalidade alargada e em modalidade restrita.
