MERCADO MUNICIPAL “A PRAÇA” – HASTA PÚBLICA - LUGARES 7, 11, 14, 19, 48, 49, 58 E 60 - CONDIÇÕES GERAIS

SANDRA ISABEL SILVA MELO DE ALMEIDA, VEREADORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE ALBERGARIA-A-VELHA COM COMPETÊNCIA DELEGADA, FAZ PÚBLICO, para efeitos do disposto no artigo 13º, n.º 1, alínea a), do Regulamento do Mercado Municipal A Praça, que se vai proceder à hasta pública para atribuição do direito de ocupação efetiva, de natureza precária, de lugares no Mercado Municipal A Praça, sito na Av. ª Bernardino Máximo de Albuquerque, cidade de Albergaria-a-Velha, de acordo com o Programa da Hasta Pública em anexo.

Entidade responsável: Câmara Municipal de Albergaria-a-Velha

Objeto da hasta pública: atribuição do direito de ocupação efetiva, de natureza precária, de lugares no Mercado Municipal A Praça, propriedade do Município de Albergaria-a-Velha.

Prazo da ocupação: 10 anos

Identificação dos Espaços, Áreas, Base de Licitação, Lanços e Taxa de Ocupação Mensal

- *a acrescer IVA à taxa legal em vigor (23%)

Concorrentes:

Serão admitidas a concurso as pessoas singulares ou coletivas, legalmente autorizadas a exercer a atividade comercial, que tenham a sua situação tributária e contributiva regularizada perante a Autoridade Tributária e Aduaneira e a Segurança Social e que não tenham dívida para com o Município de Albergaria-a-Velha. Em caso de representação legal, a mesma efetuar-se-á através de procuração, sendo apenas aceite relativamente a uma única pessoa singular ou coletiva. O representante legal não poderá ser titular de lugares no Mercado Municipal. Os concorrentes ou os seus representantes devem fazer-se acompanhar pelos respetivos documentos de identificação civil e fiscal (número de contribuinte de pessoa singular ou coletiva, cartão de cidadão ou bilhete de identidade e, se pessoa coletiva, número de matrícula da empresa. A prova dos poderes de representação far-se-á mediante procuração com poderes especiais para o efeito ou, no caso de pessoas coletivas, cópia do pacto social ou de certidão da respetiva Conservatória do Registo Comercial.

Os concorrentes poderão apresentar propostas escritas, redigidas obrigatoriamente em língua portuguesa, a serem entregues em sobrescrito fechado e deverão conter os seguintes documentos: Impresso com o seguinte teor: Nome _______________, (identificação do concorrente quer seja pessoa singular ou coletiva), residente/com sede em, _____________, NIF, _____________, titular do BI/Cartão de Cidadão n.°________, declara que aceita as condições do procedimento “Hasta pública para atribuição do direito de ocupação efetiva, de natureza precária, de lugares no Mercado Municipal A Praça do Município de Albergaria-a-Velha e vem apresentar a proposta no valor de _____________€, para atribuição do lugar de venda n.º______________, com a finalidade atribuída de _______. Cópia do Cartão de Contribuinte de pessoa singular ou coletiva, cópia do Cartão de Cidadão ou do Bilhete de Identidade e se pessoa coletiva cópia do pacto social ou de certidão da Conservatória do Registo Comercial; Documentos comprovativos da sua situação tributária ou contributiva regularizada perante a Autoridade Tributária e Aduaneira e a Segurança Social e ainda da inexistência de dívidas ao Município de Albergaria-a-Velha. O sobrescrito será encerrado num segundo sobrescrito dirigido ao Presidente da Câmara Municipal de Albergaria-a-Velha, com a indicação “Hasta pública do Mercado Municipal A Praça – Lugar de Venda n.º _____”, para a morada Praça Ferreira Tavares, CP 3850-053 Albergaria-a-Velha, Portugal, sendo que, cada sobrescrito interior corresponderá a um único lugar, ficando excluídas as propostas que se apresentem a mais de um lugar no mesmo sobrescrito interior. As propostas a apresentar devem indicar um valor para arrematação do lugar superior à base de licitação e a que corresponda o montante ou múltiplos do lanço mínimo. As propostas escritas podem ser entregues pessoalmente na Câmara Municipal até às 17:00h do dia 03.08.2026, na Unidade de Gestão Administrativa e de Atendimento, contra recibo, ou enviadas por correio, sob registo, só sendo admitidas as que derem entrada no Município até esse mesmo dia e hora limite. As propostas apresentadas serão listadas e ordenadas de acordo com a respetiva data e hora de entrada.

Os não nacionais candidatos a adjudicatários deverão declarar por escrito que se sujeitam às leis portuguesas, renunciando para todos os efeitos aos foros da sua nacionalidade.

Visita às instalações do Mercado Municipal:

Previamente à hasta pública, realizar-se-á uma visita ao Mercado Municipal no dia 29 de julho de 2026, entre as 10:30h e as 11:30h, para análise, pelos interessados, dos espaços.

Data, Hora e Local da Hasta Pública

A Hasta Pública realizar-se-á no dia 04 de agosto de 2026, no horário a seguir indicado, sito no Salão Nobre dos Paços do Município de Albergaria-a-Velha, Praça Ferreira Tavares, em Albergaria-a-Velha, perante a Comissão para esse fim nomeada, com início às 10:00h.

Só os interessados presentes, ou as pessoas que para o efeito estejam devidamente mandatadas, poderão intervir no ato público, desde que tenham efetuado prévia inscrição, manifestando o seu interesse nesta participação.

A hasta pública inicia-se com a abertura das propostas recebidas, se existirem, havendo lugar a licitação por lanços mínimos, a partir do valor da proposta mais elevada, ou, se não existirem, a partir do valor base de licitação anunciado. No caso de sobrescritos com proposta de licitação com o mesmo valor e que não mereçam qualquer licitação posterior na hasta pública, será considerada a proposta que primeiro tiver dado entrada na Câmara Municipal.

Os concorrentes que licitarem devem declarar publicamente que pretendem exercer o ramo de comércio que foi determinado para cada um dos lugares submetidos a hasta pública.

Constituição, Consulta e Esclarecimentos do Processo

O processo é constituído pelo presente Edital, Regulamento do Mercado Municipal A Praça, pelo Programa de Hasta Pública e respetivos anexos, Regulamento e Tabela de Taxas, Preços e Licenças e Manual de Boas Práticas. O processo estará disponível para consulta e prestação de todos os esclarecimentos no Serviço de Atendimento ao Munícipe (dias úteis das 09h às 15h), sito nos Paços do Município de Albergaria-a-Velha, Praça Ferreira Tavares, em Albergaria-a-Velha, estando simultaneamente disponível no sítio da internet do Município, em www.cm-albergaria.pt, desde a data de publicação do Edital até às 17:00horas do dia 03 de agosto de 2026, data-limite de entrega de propostas escritas.

Adjudicação provisória

A adjudicação do direito de ocupação será feita pelo maior lanço oferecido acima da base de licitação, salvaguardando o direito de preferência, em igualdade de licitação, o ocupante confinante, no caso de banca, desde que daí não resulte a ocupação de mais de dois lugares. Terminado o procedimento, os lugares de venda são adjudicados provisoriamente pela Comissão, a quem tiver oferecido o preço mais elevado, mediante o pagamento, no próprio dia, de 20% do valor total, sendo elaborado o respetivo auto provisório de arrematação, que deve ser assinado pelos membros da Comissão.

Serão excluídos da hasta pública os concorrentes que, tendo oferecido o maior lanço acima da base de licitação estabelecida, não façam o pagamento de 20% do preço da arrematação no ato da praça, de acordo com o estipulado no n.º 1, alínea c), do artigo 14º, do Regulamento do Mercado Municipal A Praça.

Adjudicação definitiva

A decisão de adjudicação definitiva ou não adjudicação compete à Câmara Municipal, sendo notificado o interessado presencialmente ou por carta registada, com aviso de receção, no prazo máximo de 30 dias seguidos, a contar da data de adjudicação. O auto de arrematação e o documento de notificação da adjudicação definitiva dos lugares de venda constituem título bastante para o registo provisório em nome do titular. Os titulares provisórios do direito de ocupação dos lugares ficam obrigados a liquidar num posto de cobrança da Câmara Municipal, além dos 20% do preço da arrematação no ato da praça, os restantes 80% no prazo dos 30 (trinta) dias seguintes, após a notificação da adjudicação definitiva, sob pena de, não o fazendo, esta se considerar sem efeito, sem direito a reembolso do valor já entregue.

Os titulares dos lugares ficam obrigados ao pagamento da taxa mensal de ocupação, fixada no Regulamento e Tabela de Taxas, Preços e Licenças em vigor, sujeita a atualização, nos primeiros 15 dias do mês anterior a que disser respeito a referida ocupação, num posto de cobrança da Câmara Municipal. Findo o referido prazo, poder-se-á efetuar o pagamento acrescido do agravamento de 30% do montante em dívida, independentemente de ser iniciado procedimento para ser declarada a perda de lugar e aplicação de juros de mora.

Início da atividade

Os concorrentes a quem forem adjudicados os lugares a concessionar do Mercado Municipal serão notificados da data em que lhes será entregue o alvará. De acordo com o artigo 16.º do Regulamento do Mercado Municipal, os titulares do direito de ocupação ficam obrigados a dar inicio à atividade no prazo máximo de 30 (trinta) dias seguidos a contar da entrega do respetivo alvará, sob pena de caducidade do mesmo.

Comissão

A Comissão perante a qual irá decorrer a licitação em hasta pública para atribuição do direito de ocupação efetiva, de natureza precária, de lugares no Mercado Municipal A Praça, tem a seguinte constituição:

Membros efetivos: Ana Paula Silva Diogo, Chefe da Divisão de Ambiente e Serviços Urbanos; Iolanda Maria Martins Marques, Chefe da Unidade de Gestão Administrativa e de Atendimento; Rui Manuel Lopes Rodrigues e Carla Sofia Duarte Viegas, Técnicos Superiores; e Arménio Américo Ferreira Pitrez de Barros, Assistente Técnico.

Membros suplentes: Maria Etelvina Tavares Ferreira e Nuno Emanuel Barros Pinto Soares Andrade, Assistentes Técnicos.

Anexo – Planta do Mercado Municipal com indicação dos Lugares

Para constar e demais efeitos, se afixa o presente edital nos lugares de estilo, se publica num jornal de âmbito nacional, jornal diário de nível regional e jornal local, no sítio institucional do município na Internet, em www.cm-albergaria.pt e ainda no Balcão do Empreendedor.

O presente edital é composto por 4 folhas (7 laudas) rubricadas.

Paços do Município de Albergaria-a-Velha, 29 de junho de 2026.

A Vereadora da Câmara Municipal com competência delegada,

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(Sandra Isabel Silva Melo de Almeida)