Nos termos e para os efeitos do Artigo 2.º do Despacho n.º 9550/2022, de 4 de agosto, conjugado com o Artigo 7.º do mesmo Despacho, torna-se público que o Programa Sub-regional de Ação da Região de Aveiro, instrumento de programação do Sistema de Gestão Integrada de Fogos Rurais (SGIFR), que integra a programação do nível sub-regional da NUT III nos termos do n.º 1 do artigo 28.º do Decreto-Lei n.º 82/2021, é submetido a consulta pública, nos termos do Artigo n.º 101.º do Código de Procedimento Administrativo, na sua redação atual.
As pessoas interessadas deverão dirigir as suas sugestões, reclamações ou informações, até ao próximo dia 4 de setembro de 2026, através de correio eletrónico, para o seguinte endereço: geral@regiaodeaveiro.pt em comunicação dirigida ao Presidente do Conselho Intermunicipal da Região de Aveiro.
