Deliberações da Assembleia
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- 2021.09.10 - deliberações da sessão ordinária
- 2021.06.25 - deliberações da sessão ordinária
- 2021.05.26 - deliberações da sessão extraordinária
- 2021.04.23 - deliberações da sessão ordinária
- 2021.02.26 - deliberações da sessão ordinária
- 2020.12.18 - deliberações da sessão ordinária
- 2020.09.25 - deliberações da sessão ordinária
- 2020.06.26 - deliberações da Sessão Ordinária de junho
- 2020.06.18 - deliberações da Sessão Ordinária de abril
- Retificação do Edital n.º 42/17-21
- 2020.02.28 - deliberações da sessão ordinária
- 2020.01.08 - deliberações da sessão extraordinária
- 2019.11.29 - deliberações da sessão ordinária
- 2019.09.27 - deliberações da sessão ordinária
- 2019.06.26 - deliberações da sessão ordinária
- 2019.03.27 - deliberações da sessão extraordinária
- 2019.02.22 - deliberações da sessão ordinária
- 2019.01.25 - deliberações da sessão extraordinária
- 2018.11.28- deliberações da sessão ordinária
- 2018.11.23- deliberações da sessão ordinária
- 2018.09.28 - deliberações da sessão ordinária
- 2018.06.27 - deliberações da sessão ordinária
- 2018.05.02 - deliberações da sessão ordinária
- 2018.02.23 deliberações da sessão ordinária
- 2017.12.18 deliberações da sessão ordinária
- 2017.11.24 - deliberações da sessão extraordinária