Município celebra contratos interadministrativos com Agrupamentos de Escolas para a delegação de competências

No seguimento da transferência de competências da Administração Central para os órgãos municipais e entidades intermunicipais no domínio da Educação, a Câmara Municipal de Albergaria-a-Velha celebrou dois contratos interadministrativos de delegação de competências do Município nos diretores dos Agrupamentos de Escolas de Albergaria-a-Velha e da Branca.

No âmbito destes contratos, o Município vai transferir 195 300 euros para os agrupamentos durante o ano de 2022 para fazer face às despesas relativas às áreas que vão coordenar de forma mas direta.

Os contratos interadministrativos visam regular relações jurídicas de coordenação e colaboração entre pessoas coletivas públicas, que permitam conferir à Administração Pública uma maior flexibilidade e capacidade de adaptação em face dos novos desafios e de novas exigências.

Tendo em conta a forma eficiente como os órgãos dos Agrupamentos de Escolas têm vindo a gerir diferentes competências, sendo a qualidade de gestão e educação reconhecida por toda a comunidade educativa, os contratos de delegação de competências vão abranger as seguintes áreas: recursos humanos; apoios e complementos educativos (ação social escolar, refeições escolares e programa do leite escolar); transportes especiais; escola a tempo inteiro (atividades de enriquecimento curricular); equipamentos e infraestruturas; fornecimentos e serviços externos; e a gestão dos espaços que integram os estabelecimentos escolares.

A delegação de competências do Município nas direções dos Agrupamentos de Escolas prende-se com a necessidade de concertar, por razões de gestão e maior proximidade, o desenvolvimento de respostas articuladas que garantam o bom funcionamento dos estabelecimentos de ensino em prol de um desenvolvimento sustentável e integral do percurso educativo dos alunos.