Nos termos e para os efeitos do disposto no n.º 3 do artigo 10º do Anexo à Resolução do Conselho de Ministros n.º 70-A/2020, de 11 de setembro, a qual declara a situação de contingência, no âmbito da pandemia da doença COVID-19, e na sequência de parecer favorável da autoridade de saúde local e das forças de segurança, assegurada que foi a audição da SEMA – Associação Empresarial, bem assim da Comissão Municipal de Proteção Civil (Restrita), determino que os estabelecimentos a que se refere a mencionada disposição normativa podem estar abertos no período das 9h às 23h.
Publicite-se, com carater urgente e imediato, o presente despacho.
