Albergaria-a-Velha manifesta oposição à proposta do Plano Setorial das Zonas de Aceleração para as Energias Renováveis

O Município de Albergaria-a-Velha manifesta a sua oposição à proposta do Plano Setorial das Zonas de Aceleração para as Energias Renováveis (PSZAER), considerando que a delimitação proposta potencia a instalação de infraestruturas de produção de energia renovável de grande escala sem a necessária ponderação das condicionantes territoriais e ambientais existentes.

Esta sua posição foi submetida no âmbito do procedimento de consulta pública a decorrer sobre a proposta do PSZAER no Portal PARTICIPA.

O Município reconhece a importância estratégica da transição energética, da descarbonização da economia e do reforço da produção de energia a partir de fontes renováveis, objetivos que se encontram alinhados com os compromissos nacionais e europeus em matéria de ação climática. Todavia, considera igualmente indispensável que a concretização desses objetivos seja acompanhada por uma adequada ponderação dos valores ambientais, paisagísticos, agrícolas, florestais, económicos e sociais, bem como da salvaguarda da autonomia do poder local e dos instrumentos de gestão territorial em vigor.

A 18.ª Alteração ao Plano Diretor Municipal, atualmente em elaboração, constitui uma resposta estratégica do Município a esta realidade, prevendo a sujeição destes empreendimentos ao reconhecimento de interesse municipal quando, pela sua dimensão, características ou impactes expectáveis, possam determinar alterações significativas na ocupação do solo, na paisagem, nos valores naturais ou na estrutura ecológica municipal, estabelecendo igualmente critérios objetivos para a respetiva apreciação.

A atual proposta do PSZAER, com a qual o Município não concorda, abrange aproximadamente 30% do território e suscita reservas quanto à observância dos princípios de proporcionalidade, da adequação e da compatibilização de usos do solo, podendo comprometer a gestão equilibrada do território e a prossecução do modelo territorial definido nos instrumentos de gestão territorial, como o PDM.

As áreas propostas para Zonas de Aceleração para as Energias Renováveis afetam áreas consolidadas de ocupação urbana, espaços de reconhecido interesse patrimonial, histórico e cultural (como os moinhos de água) e condicionam espaços de atividades económicas, podendo pôr em causa o modelo de desenvolvimento económico e social do Município e a sua capacidade de atrair investimento e criar emprego.

O Município considera que a proposta de delimitação das ZAER deve ser objeto de revisão, mediante uma reavaliação dos critérios de seleção das áreas elegíveis e uma efetiva articulação com os municípios e com os instrumentos de gestão territorial, assegurando que a prossecução das metas da transição energética se concretize de forma territorialmente equilibrada, ambientalmente sustentável e compatível com a estratégia de desenvolvimento local e com o interesse público municipal.