Informação de recolha de dados pessoais

O Município de Albergaria-a-Velha - Praça Comendador Ferreira Tavares, 3850-053 Albergaria-a-Velha, responsável pelo tratamento de dados pessoais informa o titular dos dados que:

a) A finalidade do tratamento dos dados pessoais é a inscrição para receber gratuitamente a Agenda Municipal na morada indicada, tendo como fundamento legal a prossecução do interesse público e exercício de autoridade pública.

b) Os dados pessoais recolhidos serão somente conservados pelo tempo de duração do procedimento, ou até ao momento em que manifeste a sua oposição à receção da Agenda.

c) Os dados pessoais podem ser tratados por entidade terceira, caso necessário para cumprir com a finalidade de envio, assumindo a mesma, por via contratual, as obrigações impostas ao Município, ou para cumprir com eventual obrigação legal.

d) O titular dos dados pode exercer os direitos de acesso, de retificação, de apagamento, de limitação do tratamento, de oposição, de reclamação para autoridade de controlo - Comissão Nacional de Proteção de dados, e de ser informado em caso de violação de dados. O Encarregado de Proteção de Dados pode ser contactado através do email dpo@cm-albergaria.pt