Nos termos do artigo 6.º do Anexo I ao Decreto-Lei n.º 109-E/2021, de 9 de dezembro, o plano de prevenção de riscos de corrupção e infrações conexas deve identificar, analisar e classificar os riscos que possam expor a entidade à prática de atos de corrupção e infrações conexas e consagrar medidas preventivas e corretivas.

Está em processo de revisão e atualização o 2.º Plano de Prevenção de Riscos de Gestão, incluindo os de Corrupção e Infrações Conexas do Município de Albergaria-a-Velha, à data remetido a todos os órgãos de superintendência, tutela e controlo, nomeadamente ao Tribunal de Contas e Inspeção Geral de Finanças e divulgado e publicitado infra.

Esta revisão tem por base as recomendações do Conselho de Prevenção de Corrupção, o disposto no Decreto-Lei n.º 109- E de 2021, assim como as alterações estruturais e conjunturais, nomeadamente o reforço de competências da Câmara Municipal em diversos domínios da sociedade.

Plano de Prevenção de Risco de Gestão incluindo os de Corrupção e Infrações Conexas

Relatório de Execução do 2.º Plano de Prevenção de Riscos de Gestão Incluindo Corrupção e Infrações Conexas