O Dia da Defesa Nacional é um dever previsto na Lei do Serviço Militar (Lei n.º 174/99, de 21 de setembro, alterada pela Lei Orgânica n.º 1/2008, de 6 de maio).

Os Editais de Convocação e Editais de Avisos Importantes podem ser consultados nos Paços do Município e na sede das Juntas de Freguesia, bem como on-line, aqui e na área dedicada ao Dia da Defesa Nacional (DDN), onde também está disponível toda a informação adicional sobre o cumprimento deste dever militar, designadamente as formas que os cidadãos têm de adiar, antecipar ou serem dispensados.