Câmara Municipal delibera atribuir 185 mil euros às IPSS do Concelho

A Câmara Municipal deliberou, ontem, em Reunião Ordinária Pública, atribuir um apoio financeiro anual no valor total de 185 mil euros a 13 IPSS do Concelho. Ainda na área social, a Autarquia vai apoiar 18 agregados familiares no âmbito do Apoio ao Arrendamento Urbano para Fins Habitacionais de 2025.

Numa semana difícil em termos meteorológicos, com o Concelho em Estado de Calamidade devido ao risco elevado de inundações, o Presidente da Câmara Municipal, Carlos Coelho, aproveitou o período antes da Ordem do Dia para enaltecer a preparação das equipas no terreno – Proteção Civil, Juntas de Freguesia, Bombeiros, Exército - e a prontidão com que foram acudidas situações de emergência.

O autarca referiu que ficou satisfeito por não ter ocorrido algo mais grave e destacou o “trabalho extraordinário” de todas as entidades intervenientes. Na Reunião de Câmara, foi comunicada a criação de uma comissão de acompanhamento, com técnicos municipais, para fazer o levantamento dos estragos causados pelas intempéries, que será depois encaminhado para as entidades competentes.

Na área do Desporto, foram aprovadas as normas de participação e funcionamento do IX Trail Rota dos Moinhos, a ter lugar na manhã de 28 de junho, bem como as normas de funcionamento do Campo de Férias 2026, a decorrer entre 6 e 17 de julho. É de referir que o período de inscrições para monitores é de 1 a 17 de abril; no início de maio, serão abertas as inscrições para os participantes.

No período de intervenção do público, foi demonstrada preocupação pelo estado de degradação de algumas habitações em centros urbanos tradicionais com valor histórico (neste caso específico, em Angeja), pelo que a Câmara Municipal recordou a existência de cinco Áreas de Reabilitação Urbana (ARU) no Concelho - Albergaria-a-Velha, Angeja, Frossos, São João de Loure e Telhadela – nas quais os proprietários podem usufruir de vários benefícios fiscais e financeiros no âmbito da reabilitação de imóveis. Os benefícios incluem:

- redução de 50% do valor das taxas de entrada e apreciação de processos de obras;

- redução de 10% do valor das taxas inerentes à emissão de alvará de licença de obras ou à admissão de comunicação prévia de obras;

- isenção do Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI) para os prédios urbanos localizados na ARU por um período de três anos, a contar do ano, inclusive, da conclusão das obras de reabilitação;

- isenção de Imposto Municipal sobre Transmissões Onerosas de Imóveis (IMT) nas aquisições de prédio urbano ou de fração autónoma de prédio urbano, destinados a intervenção de reabilitação;

- isenção de Imposto Municipal sobre Transmissões Onerosas de Imóveis (IMT) na primeira transmissão, subsequente à intervenção de reabilitação, a afetar a arrendamento para habitação permanente ou habitação própria e permanente;

- dedução à coleta, em sede de Imposto sobre Rendimento Singular (IRS), com um limite de 500€, de 30 % dos encargos suportados pelo proprietário relacionados com a reabilitação;

- imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA) à taxa reduzida de 6% em obras de reabilitação urbana.

Mais informações sobre as Áreas de Reabilitação Urbana podem ser encontradas na página de Internet do Município em https://www.cm-albergaria.pt/pages/724