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Concessão de Cartão
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são vendedores ambulantes os que:
transportando produtos e mercadorias do seu comércio, por si ou por qualquer outro meio adequado, os que vendam ao público consumidor pelos lugares do seu trânsito e sendo titular do cartão de vendedor ambulante
os vendedores ambulantes só podem exercer a actividade na área do Município de Albergaria-a-Velha desde que sejam portadores do respectivo cartão emitido pela Câmara Municipal, de acordo com o modelo constante do anexo I do Regulamento

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sem prejuízo do estabelecido em legislação especial, o exercicio da venda ambulante é vedado às sociedades, aos mandatários e aos que exerçam outra actividade profissional, não podendo ainda ser exercida por interposta pessoa
a actividade de vendedor ambulante só poderá ser exercida pelo titular do cartão, sendo proibida qualquer tipo de subconcessão, bem como o exercicio por pessoas estranhas em colaboração ou por conta daquele

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sempre que pretender exercer a actividade

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• documento de identificação civil e cartão de contribuinte
• duas fotografias tipo passe
• documentos comprovativos do cumprimento das obrigações fiscais
• declaração de início de actividade
• declaração da inexistência de dividas à Segurança Social
• declaração da inexistência de dividas às Finanças
• registo de ambulante mod. DGE
• no caso de produtos alimentares: deverá apresentar atestado médico, válido por 30 dias, se for médico-sanitário é válido por 6 meses
• no caso de unidades móveis de venda de produtos alimentares, deverá requerer em simultâneo a vistoria àquele equipamento.

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• taxa de 25,00 €
• taxa suplementar de vistoria, no caso de produtos alimentares

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• 30 dias, o prazo é interrompido pela notificação ao requerente para suprimir eventuais deficiências do requerimento ou documentação, começando a correr o novo prazo a partir da data de recepção, na Câmara Municipal, dos elementos solicitados.

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• Decreto-Lei n.º 122/79, de 8 de Maio, alterado pelos Decretos-Lei n.º 282/85, de 22 de Julho, 283/86, de 5 de Setembro, 399/91, de 16 de Outubro, 252/93, de 14 de Julho e 9/2002, de 24 de Janeiro
• Regulamento Municipal de Venda Ambulante

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Não é permitido o exercício da venda ambulante nas seguintes zonas:
• A menos de 50 metros dos estabelecimentos comerciais fixos que exerçam o mesmo ramo de comércio, de igrejas e centros de saúde, cemitérios e outras edificações consideradas de interesse público
• A menos de 20 metros de mercados municipais
• Junto de estabelecimentos escolares dos ensinos básicos e secundário, sempre que a actividade se relacione com a venda de bebidas alcoólicas
• Junto dos troços de estradas nacionais, vias municipais, ruas ou outros acessos nos quais posssa ser prejudicado o trânsito de pessoas e veículos.
• A proibição constante da alínea a) do número anterior não abrange a venda ambulante de balões, gelados, castanhas assadas, pipocas e algodão doce
• As áreas relativas à proibição referido na alínea c) do n.º 1 são delimitadas, caso a casa, pela Câmara Municipal, em colaboração coma Direcção Regional de Educação
• Em zonas adjacentes aos locais onde se realizem espectáculos desportivos, recreativos e culturais e durante a realização destes, poderá exercer-se a actividade de venda ambulante
Horários para o exercício da venda ambulante
• A actividade da venda ambulante só poderá ser exercida de segunda-feira a sábado inclusive, entre as 8 e as 20 horas
Quais os deveres e proibições?
Deveres
Os vendedores ambulantes ficam obrigados:
• A apresentarem-se devidamente limpos e adequadamente vestidos ao tipo de venda ambulante que exerçam
• A manter todos os utensílios, unidades móveis e objectos usados na venda em rigoroso estado de apresentação, asseio e higiene
• A conservar e apresentar os produtos que comercializam nas condições higio-sanitárias impostas ao seu comércio por legislação e regulamentação aplicável
• A conservar e deixar o local de venda completamente limpo, sem qualquer tipo de resíduos, nomeadamente detritos, restos, caixas ou outros materiais semelhantes
• A ser sempre portadores, para sua imediata apresentação às autoridades policiais e fiscalizadoras, do cartão de vendedor ambulante, devidamente actualizado
• A fazer-se acompanhar de facturas ou documentos equivalentes, comprovativos da aquisição dos artigos ou produtos para venda ao público
• A comportar-se com civismo nas relações com o público
• A acatar todas as ordens, decisões e instruções que sejam emanadas das autoridades policiais, administrativas e fiscalizadoras que sejam indispensáveis ao exercício da actividade de vendedor ambulante, nas condições previstas neste Regulamento
• A proceder à retirada e desmontagem diária de todos os meios e utensílios usados na venda, salvo se existir autorização municipal que permita a sua permanência no respectivo local
• A venda ambulante de produtos de artesanato, frutos, produtos hortícolas ou quaisquer outros de fabrico ou produção próprios fica sujeita às disposições do presente Regulamento e demais legislação aplicável, com excepção da alínea f) do número anterior
Práticas proibidas
É interdito aos vendedores ambulantes:
• Impedir ou dificultar, por qualquer forma ou meio, o trânsito nos locais destinados à circulação de pessoas e veículos
• Impedir ou dificultar o trânsito e acesso aos meios de transporte público e às paragens dos respectivos veículos• Impedir ou dificultar o acesso a edifícios públicos ou privados, bem como o acesso a exposição dos estabelecimentos comerciais ou lojas de venda ao público
• Lançar no solo qualquer tipo de resíduos ou outros objectos e materiais susceptíveis de ocupar ou sujar a via ou espaço público
• Proceder à venda de artigos ou produtos nocivos à saúde pública ou que sejam contrários à moral, usos e bons costumes
• Estacionar, para expor ou comercializar os artigos e produtos, fora dos locais em que a venda seja permitida
• Exercer a actividade fora dos horários autorizados
• Prestar falsas declarações ou informações sobre identidade, origem, natureza, composição, qualidade, propriedade ou utilidade dos produtos expostos à venda como forma de induzir o público para a sua aquisição, designadamente através da exposição e venda de contrafacções
• Fazer publicidade ou promoção sonora em condições que possam perturbar a vida normal das populações

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